O Projeto Ambiente Jurídico, Investimento e Inovação visa promover, por um lado, a simplificação dos processos governamentais em temas considerados chaves para a iniciativa privada e, por outro, a segurança do setor produtivo na aplicação dos instrumentos jurídicos existentes de incentivo à inovação.
A promoção de um ambiente jurídico favorável aos negócios é uma das ações sistêmicas da Política de Desenvolvimento Produtivo (PDP), lançada pelo Governo Federal em maio de 2008. Entre as ações apoiadas pelo projeto estão a elaboração de planos anuais de medidas de simplificação e a redução de prazos de procedimentos administrativos. Um exemplo desse trabalho é a Estratégia Nacional de Simplificação do Comércio Exterior, lançada em abril de 2008.
O Projeto atua em algumas áreas temáticas prioritárias, em consonância com a PDP: comércio exterior; abertura e fechamento de empresas. As ações realizadas em 2009 foram desdobramentos de processos iniciados em 2008, e procuraram reforçar os processos de simplificação em curso nas áreas do comércio exterior e da simplificação do processo de legalização de negócios.
Dentre as atividades realizadas estão:
• Apoio ao Grupo Técnico de Facilitação do Comércio Exterior da Câmara de Comércio Exterior (GTFAC/Camex) na elaboração e execução da “Estratégia Nacional de Simplificação do Comércio Exterior”, resultada de encontro realizado em abril de 2008, e revisada em workshop promovido em junho de 2009, em Brasília (DF);
• Apoio ao desenvolvimento de um Operador Econômico Autorizado no Brasil, por meio de intercâmbio com a Espanha de experiências bem-sucedidas de gestão de risco e simplificação do desembaraço aduaneiro. No âmbito do Projeto de Apoio à Inserção Internacional de Pequenas e Médias Empresas Brasileiras (PAIIPME), foi realizado workshop no Brasil com especialistas espanhóis no tema, bem como uma missão de estudo à Espanha para conhecer o trabalho feito naquele país;
• Apoio à pesquisa comparativa entre os sistemas tributários dos chamados países BRIC (Brasil, Rússia, Índia e China) em parceria com a Universidade Católica de Brasília (UCB). Teve como objetivo principal analisar o impacto dos sistemas na competitividade desses países no comércio internacional. Será lançada publicação em 2010 com os resultados finais da pesquisa;
• Contratação de consultoria especializada para a realização da consolidação das normas de registro mercantil para que estejam alinhadas com as diretrizes de simplificação dadas pela REDESIM;
• Acompanhamento dos trabalhos do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM);
• Organização do Seminário “Direito e Desenvolvimento: Debates sobre o impacto do marco jurídico no desenvolvimento econômico brasileiro”, realizado em outubro de 2009, em Brasília.
Documentos relacionados:Manual de Gestão do Projeto Ambiente Jurídico, Investimento e Inovação.Proposta de Trabalho – Seminário Direito e Desenvolvimento: Debates sobre o impacto do marco jurídico no desenvolvimento econômico brasileiro.